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Seguran A Jur Dica E Controle De Constitucionalidade

SEGURAN  A JUR  DICA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PDF
Author: Guilherme Alves Jeangregório Rodrigues
Publisher: Simplíssimo
ISBN: 8582458134
Size: 13.99 MB
Format: PDF, Mobi
Category : Law
Languages : pt
Pages : 161
View: 2848

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Seguran A Jur Dica E Controle De Constitucionalidade

by Guilherme Alves Jeangregório Rodrigues, Seguran A Jur Dica E Controle De Constitucionalidade Books available in PDF, EPUB, Mobi Format. Download Seguran A Jur Dica E Controle De Constitucionalidade books, A obra que o leitor tem em mãos é fruto de profunda pesquisa acadêmica a respeito do princípio-garantia da segurança jurídica, apresentado como função sistêmica do direito, e sua aplicação ao controle de constitucionalidade de exonerações fiscais. Trata-se de trabalho que pretende descrever a importância do princípio garantia da segurança jurídica para o sistema jurídico e indicar a aplicação deste princípio à seara do direito tributário, de modo a preservar a previsibilidade e estabilidade do sistema jurídico, elementos indispensáveis à organização da sociedade e da atividade econômica, notadamente em relação à concessão de exonerações fiscais pelo Estado.




A Objetiva O Do Controle De Constitucionalidade Concreto Ou Difuso

A Objetiva    o Do Controle De Constitucionalidade Concreto Ou Difuso PDF
Author: Anderson
Publisher: Clube de Autores (managed)
ISBN:
Size: 64.76 MB
Format: PDF, ePub, Docs
Category :
Languages : pt
Pages : 141
View: 856

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A Objetiva O Do Controle De Constitucionalidade Concreto Ou Difuso

by Anderson, A Objetiva O Do Controle De Constitucionalidade Concreto Ou Difuso Books available in PDF, EPUB, Mobi Format. Download A Objetiva O Do Controle De Constitucionalidade Concreto Ou Difuso books, O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade pauta-se no controle jurisdicional misto, disciplinando diferentemente a extensão subjetiva de suas decisões declaratórias de inconstitucionalidade, uma vez que no controle abstrato ou concentrado sua decisão, por si só, terá eficácia vinculante e erga omnes. No controle concreto ou difuso, como a questão principal (questão de mérito) consiste na existência ou não de determinado direito subjetivo da parte, a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo não valerá para outros senão os sujeitos parciais do processo, salvo se nos moldes do art. 52, X, da Constituição Federal, o Senado Federal determinar a suspensão da execução da lei declarada inconstitucional. A teoria da abstrativização ou objetivação do controle concreto ou difuso de constitucionalidade propõe a equiparação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferido no controle concreto ou difuso pelo Supremo Tribunal Federal aos da decisão prolatada em sede de controle abstrato, com base uma diferente interpretação do inciso X do art. 52 da Constituição, resultante de mutação constitucional. Entretanto, à vista do atual ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, tal equiparação de efeitos é inválida.




Revista Forense

Revista forense PDF
Author: Estevão L. de Magalhães Pinto
Publisher:
ISBN:
Size: 74.69 MB
Format: PDF, ePub
Category : Law
Languages : pt
Pages :
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Revista Forense

by Estevão L. de Magalhães Pinto, Revista Forense Books available in PDF, EPUB, Mobi Format. Download Revista Forense books,




Revista De Processo

Revista de processo PDF
Author:
Publisher:
ISBN:
Size: 59.57 MB
Format: PDF, Mobi
Category :
Languages : pt
Pages :
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Revista De Processo

by , Revista De Processo Books available in PDF, EPUB, Mobi Format. Download Revista De Processo books,




Revista Trimestral De Jurisprudencia

Revista trimestral de jurisprudencia PDF
Author: Brazil. Supremo Tribunal Federal
Publisher:
ISBN:
Size: 57.25 MB
Format: PDF, ePub
Category : Law reports, digests, etc
Languages : pt
Pages :
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Revista Trimestral De Jurisprudencia

by Brazil. Supremo Tribunal Federal, Revista Trimestral De Jurisprudencia Books available in PDF, EPUB, Mobi Format. Download Revista Trimestral De Jurisprudencia books,




Revista De Jurisprud Ncia Do Tribunal De Justi A Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Revista de jurisprud  ncia do Tribunal de Justi  a do Estado do Rio Grande do Sul PDF
Author: Rio Grande do Sul (Brazil). Tribunal de Justiça
Publisher:
ISBN:
Size: 71.78 MB
Format: PDF, ePub, Docs
Category : Law reports, digests, etc
Languages : pt
Pages :
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Revista De Jurisprud Ncia Do Tribunal De Justi A Do Estado Do Rio Grande Do Sul

by Rio Grande do Sul (Brazil). Tribunal de Justiça, Revista De Jurisprud Ncia Do Tribunal De Justi A Do Estado Do Rio Grande Do Sul Books available in PDF, EPUB, Mobi Format. Download Revista De Jurisprud Ncia Do Tribunal De Justi A Do Estado Do Rio Grande Do Sul books,




Pol Tica Hoje

Pol  tica hoje PDF
Author:
Publisher:
ISBN:
Size: 74.52 MB
Format: PDF, Docs
Category : Brazil
Languages : pt
Pages :
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Pol Tica Hoje

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